15.07.1980 – Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais: Diretiva 80/777/CEE

16.03.1990 – Regulamento de exploração das águas de nascente: Decreto-Lei 84/90

16.03.1990 – Regulamento das águas mineroindustriais: Decreto-Lei 85/90

16.03.1990 – Regulamento das águas minerais: Decreto-Lei 86/90

16.03.1990 – Regulamento dos recursos geotérmicos: Decreto-Lei 87/90

16.03.1990 – Aproveitamento dos recursos geológicos: Decreto-Lei 90/90 (revogado)

28.10.1996 – Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais: Diretiva 96/70/CE

06.06.1998 – Definição e caracterização das águas minerais naturais e das águas de nascente e estabelecimento das regras relativas à sua exploração, acondicionamento e comercialização: Decreto-Lei n.º 156/98

29.12.2000 – Definição das condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias: Portaria n.º 1220/2000

27.11.2002 – Revogação do regime legal contido no n.º 4 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, no que respeita ao acondicionamento das águas minerais naturais e de nascente: Decreto-Lei n.º 268/2002

25.03.2004 – Definição dos limites de concentração harmonizados para os constituintes das águas minerais naturais: Decreto-Lei n.º 72/2004

11.06.2004 – Regulamentação sobre o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais: Decreto-Lei n.º 142/2004

27.08.2007 – Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano: Decreto-Lei n.º 306/2007

18.06.2009 – Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação): Diretiva 2009/54/CE

11.05.2015 – Definição dos conceitos de «análises físico-químicas resumidas» e «análises físico-químicas completas», previstos no Decreto-Lei nº 86/90 de 16 de março: Despacho n.º 4859/2015

22.06.2015 – Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Lei n.º 54/2015

07.12.2017 – Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.º 2013/51/EURATOM e 2015/1787. Decreto-Lei n.º 152/2017